EM NOME DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Outra área fundamental para a manutenção de uma sociedade saudável e equilibrada, e que é foco de Osmar Terra, é a área da segurança pública e do combate às drogas. Mas seu trabalho começa antes, ainda na infância, na proteção às crianças e adolescentes.

A Lei nº 14.811, de 2024, é umas das várias que tiveram origem emum projeto de lei apresentado pelo deputado, no caso, o PL 4.224/2021. Sancionada este ano pelo governo federal, a lei torna hediondos os crimes contra as crianças e tipifica os crimes de bullying e cyberbullying, estabelecendo medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em ambientes educacionais.

A nova legislação prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Na mira da lei estão os vários tipos de violência contra as crianças que vêm aumentando nos últimos anos, muitas vezes atos cometidos por pessoas da própria família: são sequestros, tráfico humano, cárcere privado, exposição sexual, além do bullying, cyberbullying e da indução à automutilação e ao suicídio. “Tudo isso nos levou a pensar uma legislação mais dura, mais firme, que protegesse as crianças e os adolescentes e reduzisse a criminalidade contra elas, principalmente o crime violento”.

A lei nasceu dessa realidade, de uma comoção, da aflição com a segurança de filhos, netos, sobrinhos. “Nós imaginamos um projeto de lei que aumentasse a proteção dessas crianças e adolescentes, transformando muitos desses crimes em hediondos, principalmente aqueles que resultam em morte, em dano físico. Nesse caso, que haja aumento da pena, que não haja fiança, não tenha saidinha, nem indulto ou anistia. As pessoas devem ficam presas por um longo tempo, permanecer um tempo extenso fora das ruas”.

A lei aumenta a pena para quem pratica crimes dentro das escolas, no caso de homicídios de crianças nos espaços escolares, fato que tem acontecido cada vez mais no Brasil. Sequestro e tráfico de crianças, assim como cárcere privado, são crimes hediondos. O bullying é estabelecido com multa e o cyberbullying, que expõe a criança ou o adolescente na rede, é punido, inclusive, com até três anos de prisão e multa.

A lei também prevê a criação de protocolos de segurança com capacitação de professores e da comunidade em torno das escolas. Os municípios, os estados e o governo federal devem ter protocolos para enfrentar a violência nas escolas.

“O que nós queremos é proteger o elo mais frágil da sociedade, que são as crianças e os adolescentes. Nós queremos reduzir a criminalidade contra eles e iniciar um ciclo de redução da violência no país.”

Combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes

Já na área da segurança pública e de combate às drogas, propriamente dita, Terra revolucionou o combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes com a Lei Antidrogas(Projeto de Lei da Câmara – PLC 37/2013), que, entre outras medidas, aumenta a pena para traficantes que comandam organizações criminosas.

Como ministro da Cidadania, já no governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), o deputado fortaleceu as políticas de combate às drogas, criando a Secretaria Nacional de Cuidado e Prevenção às Drogas (Senapred). O órgão desenvolvia políticas públicas para o tratamento de dependentes e prevenção ao vício, diminuindo índices de drogadição e violência urbana.

Todo crime deve ser punido

Com a violência, o tráfico de drogas, a impunidade para crimes de colarinho branco, e toda a discussão que se faz em torno desses assuntos, sempre se chega a um ponto, que é o sistema prisional brasileiro. Para Osmar Terra, a superlotação das prisões muitas vezes chega a ser usada como justificativa para não prender e até liberar traficantes. “Ora, se nós formos partir desse princípio, não poderemos punir mais ninguém. E o Brasil não pode ser o país da impunidade.”

Segundo Terra, alguns partidos políticos de esquerda, assim como parte do Judiciário, defendem que os presídios estão lotados. A mídia de esquerda também procura passar a ideia de que há superlotação, de que o Brasil detém a terceira maior população carcerária do mundo e que, por isso, é preciso soltar presos, iniciando pelos traficantes.

Essa ideia, para o deputado, é uma ideia errada, um equívoco monumental, pois passa a mensagem de impunidade, assim como vem ocorrendo na questão da corrupção. Pensamentos assim levam ao aumento do crime. O deputado esclarece que o Brasil, proporcionalmente à população, na verdade está em 13º lugar quando o assunto é população carcerária. Vale lembrar que ele é o 6º país em número de habitantes do mundo.

Cuba, por exemplo, tem quase o dobro da taxa de aprisionamento do Brasil. O Uruguai tem mais presos que o Brasil e, proporcionalmente, a taxa de aprisionamento também é maior. Os Estados Unidos também. Os dados são do Institute for Crime & Justice Policy Research(ICPR), da Universidade de Londres ,que acompanha o sistema de encarceramento no mundo, e do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).

Assim, a questão não é o número de presos, mas, sim, o número de vagas em quantidade necessária e suficiente para punir os criminosos com rigor. “Essa é a decisão política que nós temos que ter dentro do Congresso, e não usar a questão da lotação para soltar presos e dizer que tem que liberar drogas, como está acontecendo hoje no Brasil.”

Terra reconhece que o sistema prisional no Brasil é, de fato, muito ruim, ineficaz, mas que esse não é um motivo que justifique a liberação de criminosos. Pelo contrário. Ele não tem dúvidas de que cada crime cometido tem que ter apuração e punição. E que, para isso, é necessário um sistema prisional que comporte esse número de presos.

 “Se as pessoas temerem a lei e tiverem consciência de que poderão ser punidas, a quantidade de crimes diminuirá. Por isso, é importante ter leis duras contra a violência, contra as drogas, que realmente punam o crime no Brasil, e espaço na prisão para colocar aquelas pessoas que cometerem esses crimes, cumprindo a pena como tem de ser cumprida.”

O deputado reforça, mais uma vez, que as mensagens passadas atualmente para a sociedade, para os jovens, são de que o crime compensa. “Então pode cometer crime, pode roubar que não vai ficar preso.” É necessário passar uma mensagem contrária.

Ele ressalta que uma parte do Poder Judiciário acaba se colocando a favor da impunidade. “Estão soltando todo mundo. Esses juízes estão liberando o plantio de maconha. Isso é contra a lei, que está clara. E os caras liberando porque acham que é remédio”.

O deputado pontua que toda essa situação está gerando uma grande sensação de impunidade na sociedade. E é fundamental atuar no sentido oposto, demonstrando que o crime será punido.